ESTUPRO - LEI 12.015/09

FERNANDÓPOLIS, 09 DE MARÇO DE 2010


Estudando sobre a nova lei dos crimes contra a liberdade sexual, agora denominados crimes contra a dignidade sexual e não mais contra os costumes, deparei-me com uma hipótese interessante, para não dizer incoerente (ou vice-versa).

É sabido que agora unificaram-se dois tipos previstos na antiga legislação, e que agora atentado violento ao pudor e estupro tratam-se de crimes não mais previstos separadamente, mas com descrição da conduta típica em um único artigo, denominado estupro (art. 213, do Código Penal).

O antigo crime de estupro, que pressupunha a prática de conjunção carnal, exigia a introdução do pênis na vagina, de maneira que apenas o homem poderia, em tese, ser sujeito ativo do crime, e, por consequência, a vítima era sempre mulher. Com a alteração, manteve-se o mesmo significado de conjunção carnal, porém, o tipo associou a prática de outro ato libidinoso qualquer. Houve também a alteração quanto a quem pode ser sujeito passivo, de maneira que o novo tipo agora diz: constranger alguém (homem ou mulher), mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso. Agora, homem também é vítima de estupro.

Desta forma, com a nova lei, o gênero é ato libidinoso, que envolve a conjunção carnal. Não obstante tratar-se de condutas que constituem crime único, há que se respeitar, para a tipificação do estupro, a separação dos atos libidinosos (conjunção carnal e outro ato qualquer), que influenciará substancialmente na dosimetria da pena.

A unificação dos crimes, fez desaparecer o concurso material que havia quando o agente constrangia a vítima a com ele manter a conjunção carnal e a cópula anal; hoje há crime único, nessa situação.

A alteração trazida pela lei elimina a exigência do contato físico, já que antes, para existir estupro, era preciso haver a conjunção carnal; hoje, a prática de qualquer outro ato libidinoso para satisfazer a libido ou desejo sexual do agente, diferente da conjunção carnal, também é estupro.

Surge a questão:

O agente, mediante grave ameaça com uma arma de fogo, obriga a vítima a despir-se em sua frente, o que lhe dá prazer sexual. Tem-se o crime de estupro consumado, pois houve a prática de um ato libidinoso, diverso da conjunção carnal, para satisfação da libido do agente.

Vejamos: Se neste caso o agente alega que só queria ver a vítima tirando a roupa, por ser um fetiche seu, não tendo a intenção de manter conjunção carnal com ela, nem ao menos tocá-la. O crime de estupro restou consumado, e sua pena será de 6 a 10 anos.

Melhor seria, então, o agente dizer que apontou a arma para que a vítima tirasse a roupa e, após, tinha a intenção de manter conjunção carnal com ela, configurando o ato de despir-se como mera tentativa de estupro, e sua pena poderá ser de até 3 anos (considerando a causa de diminuição em 2/3 pela tentativa).

Conclui-se que, se o agente disser que só queria ver a vítima sem roupa, haverá estupro consumado. Agora, se disser que queria vê-la despir-se e, depois, tinha a intenção de manter conjunção carnal com ela, haverá estupro tentado, pois o ato de ver a vítima tirando a roupa constitui fase do iter criminis a ser percorrida para que o agente alcance o fim almejado.

É... Direito, minha gente.

Essa minha mãe não vai acreditar.


Obs: Estudo baseado no livro de Gulherme Nucci – Crimes Contra a Dignidade Sexual – Comentários à Lei 12.015 de 07 de Agosto de 2009.

1 comentários:

sergio tahara disse...

OI Driele, legal a sua postagem!!
Porém, preocupante, pois trata-se de lei nova com intuito de aprimorar nossa legislação, no entanto, como vc mesmo disse com situação interessante e incoerente. O q preocupa é a inteligência de nossos legisladores.
Abraços!!