PRESCRIÇÃO PENAL - PARTE IV

FERNANDÓPOLIS, 1° DE FEVEREIRO DE 2010

Prescrição da Pretensão Executória

É a perda do poder-dever de executar a sanção imposta, em face da inércia do Estado, durante determinado lapso. Ao contrário da PPP, essa não extingue os efeitos da sentença penal condenatória.

Seu termo inicial se dá na data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação (muito embora a condenação só possa ser executa a partir do trânsito em julgado para ambas as partes, a prescrição já começa a correr a partir do trânsito para a acusação).

A prescrição da pretensão executória também tem início quando a execução da pena é interrompida por qualquer motivo (como, por exemplo, a fuga do preso).

Obs: No casso de interrupção da execução da pena pela fuga do preso, a prescrição é regulada pelo tempo que resta da pena.


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