É BOM SABER

FERNANDÓPOLIS, 12 DE FEVEREIRO DE 2010

É bom saber que racismo é diferente de injúria racial


A diferença é de grande importância, já que há um conceito equivocado para a maioria das pessoas de que qualquer tipo de ofensa que visa discriminar alguém, seja pela sua cor, raça, origem, configura o crime de racismo.

A injúria racial, prevista no art. 140, §3° do Código Penal, é configurada quando as ofensas são proferidas à pessoa ou a pessoas determinadas como, por exemplo: negro fedido, macaco, judeu sem vergonha, alemão safado...

Já o crime de racismo, previsto no art. 20, da Lei 7.716/89, com alteração dada pela Lei 9.459/97, não se configura com ofensas a pessoas certas e determinadas, ao contrário, se dá quando as ofensas atingem um número indeterminado de pessoas, de maneira a menosprezar determinada cor, religião, opção sexual, crença, físico.

Algumas diferenças básicas são:

O crime de racismo é imprescritível e inafiançável; o de injúria racial, com base no art. 109, IV do Código Penal, prescreve em oito anos e é admitido o pagamento de fiança;

O crime de racismo é de ação pública incondicionada; a injúria racial é de ação penal pública condicionada à representação (antes a ação era privada, mas a Lei 12.033/09 alterou-a);

O objeto jurídico tutelado pelos dois crimes também comporta diferenças, já que enquanto no crime de racismo há a lesão do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, no crime de injúria é a honra subjetiva da vítima que é atingida.

Assim, é importante que a imprensa, ao noticiar o ocorrido, apresente a posição jurídica correta a respeito dos fatos, a fim de que não gere a sociedade a sensação de impunidade, já que para a nossa legislação, conforme já explicado, dirigir-se a outrem o chamando de “negro fedido”, por exemplo, não estará configurado o crime de racismo (como muitos pensam), mas de injúria racial e, antes da alteração dada pela Lei 12.033/09, para processar o agente era necessário que o ofendido contratasse um advogado e oferecesse queixa crime, já que a ação penal era privada. Agora, como a ação é pública condicionada, cabe à parte oferecer representação para que o Ministério Público tome as providências cabíveis ao caso. Em outras palavras, a parte ofendida precisa autorizar o Promotor de Justiça a tomar uma medida judicial conta o agente.

Não obstante os termos técnicos, repudiemos qualquer tipo de racismo ou ofensas às pessoas em razão de suas qualidades físicas, opção sexual, raça, cor ou etnia, já que o respeito ao próximo não exige conhecimento técnico; vem de casa e cabe em todo lugar.

Mais:

Reportagem recente com a manchete empregada de forma errada pela imprensa

Diálogos contra o racismo

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