O PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA

Sabe-se que fato, em sentido amplo, é todo acontecimento que causa uma mudança em alguma coisa. Na vida, verifica-se a existência de inúmeros fatos. O Direito Penal, por sua vez, encarregou-se de cuidar de alguns deles, quais sejam, os fatos humanos e indesejáveis socialmente. Desta forma, desprezam-se os fatos da natureza e os desejados pela sociedade. Observa-se a seletividade do Direito Penal, que não se preocupa com fatos em que não há a conduta humana voluntária e não causa reprova social.

Pelo princípio da intervenção mínima, o Direito Penal deve se abster de intervir em condutas irrelevantes e só atuar quando estritamente necessário, mantendo-se subsidiário e fragmentário.

A subsidiariedade como característica do princípio da intervenção mínima, norteia a intervenção em abstrato do Direito Penal. Para intervir, o Direito Penal deve aguardar a ineficácia dos demais ramos do direito, isto é, quando os demais ramos mostrarem-se incapazes de aplicar uma sanção à determinada conduta reprovável. É a sua atuação ultima ratio.

Pela fragmentariedade, o Direito Penal, para intervir, exige relevante e intolerável lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico tutelado.

Percebe-se, destarte, que o princípio da insignificância é corolário da característica fragmentária do princípio da intervenção mínima.

O princípio da intervenção mínima tem um papel fundamental em um Estado Democrático de Direito, pois evita que os autores dos denominados “crimes de bagatela” sejam enviados aos presídios tão somente porque sua conduta estava descrita em um tipo penal. A observância do potencial lesivo da conduta para a aplicação da pena pode ser vista como respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana.

Dada a incomensurável importância do princípio da insignificância e intervenção mínima, se faz mister que eles saiam do papel e da ideologia doutrinária e ganhe grandes espaços nas decisões judiciais.

Nesse sentido, leiam o julgamento de Habeas Corpus do STF:

"Princípio da insignificância — Identificação dos vetores cuja presença legitima o reconhecimento desse postulado de política criminal — Conseqüente descaracterização da tipicidade penal em seu aspecto material — Delito de furto simples, em sua modalidade tentada — Res furtiva no valor (ínfimo) de R$ 20,00 (equivalente a 5,26% do salário mínimo atualmente em vigor) — Doutrina — Considerações em torno da jurisprudência do STF — Pedido deferido. O princípio da insignificância qualifica-se como fator de descaracterização material da tipicidade penal. O princípio da insignificância — que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima> do Estado em matéria penal — tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. Doutrina. Tal postulado — que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada — apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a do Poder Público. O postulado da insignificância e a função do direito penal: de minimis, non curat praetor. O sistema jurídico há de considerar a relevantíssima circunstância de que a privação da liberdade e a restrição de direitos do indivíduo somente se justificam quando estritamente necessárias à própria proteção das pessoas, da sociedade e de outros bens jurídicos que lhes sejam essenciais, notadamente naqueles casos em que os valores penalmente tutelados se exponham a dano, efetivo ou potencial, impregnado de significativa lesividade. O direito penal não se deve ocupar de condutas que produzam resultado, cujo desvalor — por não importar em lesão significativa a bens jurídicos relevantes — não represente, por isso mesmo, prejuízo importante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social." (HC 92.463, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 16-10-07, DJ de 31-10-07). No mesmo sentido: HC 93.288, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 11-3-08, DJE de 24-10-08.

5 comentários:

THIAGO G. IVASSAKI disse...

Prezada Driele,

Como Vai ?

E o nosso Mestre ?, o que será que aconteceu ?..já faz alguns dias que ele não publica nenhum artigo.

Abraços,
Thiago.

Maurício de Carvalho Salviano disse...

Prazer Driele, ficaria muito contente em ter um link no seu blog. Parabéns pela iniciativa. Nos encontraremos em sala de aula. Até lá.
Professor Mauricio de Carvalho Salviano

Angela Mendes disse...

ioOLÁ Dri, não sei muito do assunto, mais acredito que este principio seja de grande valia, já que por este principio cabe ao direito penal cuidar apenas dos casos relevantes, casos em que os outros ramos não consigaram resolver a pretensão , quando um caso não atinge uma repugnância ou apenas um perigo pela sociedade, não deve ser imputada pena ao agente, pois ir preso porque roubou uma bala não dá né? Para haver uma ação culpável é necessário que o ilícito ofenda um bem de valor, ou de relevância, se não fosse assim, teríamos uma maior morosidade ainda na justiça, atrasaria ainda mais a demanda, impedindo assim de cuidar dos casos que realmente são relevantes. Estava vendo esses tempos atrás uma aula de Luiz Flavio Gomes até te passei uma vez, e ele havia dito que essa questão foi pergunta da prova para concurso de juiz se não me engano,.... Dizia... o que o principio da insignificância exclui?....a ilicitude, a culpabilidade ou a tipicidade, a resposta certa seria a tipicidade.

Leivam Souza disse...

Parabéns pelo artigo Driele. Mas queria saber se existe um conceito quanto a diferença entre o principio da insignificância e o principio da intervenção mínima. E se essa diferença realmente existe?
Agradeço quem possa responder!

Júnior disse...

Explicadíssimo, parabéns!